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Indulto

Solicitação de benefícios previstos na lei.

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O indulto é o perdão da pena concedido pelo Poder Executivo, extinguindo total ou parcialmente a sanção imposta ao condenado. O Dr. Uriel assessora na identificação dos apenados elegíveis ao indulto, preparando e acompanhando os pedidos conforme os decretos vigentes, visando à extinção ou redução da pena de seus clientes.
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