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Nossa ampla gama de experiência jurídica

Comutação da Pena

Pedido de redução da pena imposta.

Saídas Temporárias (Saidão)

Garantia do direito a retornos programados para o convívio familiar.

Remição da Pena

Desconto de pena por meio do trabalho e estudo.

Progressão de Regime

Transição para um regime menos rigoroso conforme os requisitos legais.

Prisão Domiciliar

Alternativa para o cumprimento da pena em ambiente familiar.

Livramento Condicional:

Pedido de liberação sob condições específicas após cumprimento parcial da pena.

Indulto

Solicitação de benefícios previstos na lei.

Adequação da Pena

Revisão e ajustes na pena para melhor aplicação da justiça.

Processo Administrativo Disciplinar

Representação em procedimentos internos.

Transferência e Recambiamento

Requisição para que o apenado cumpra a pena em localidade mais próxima da família.

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